Obras Especiais

Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial

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Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter autorização para instalação de equipamentos e mobiliários urbanos em logradouros públicos e obras de artes especiais por entidades de direito público ou privado, incluindo espaço aéreo e o subsolo obedecendo às normas do decreto nº 13.168/2001.
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