Ambiental

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter a alteração de uma Licença Ambiental, em vigor. Fica caracterizada a alteração da localização, implantação ou operação quando houver ampliação da capacidade nominal de produção ou de armazenamento de produtos químicos, combustíveis, gases, dentre outros, ou de prestação de serviço acima de 20% (vinte por cento) do valor fixado na respectiva licença, diversificação da prestação do serviço dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento, conforme art. 80 do Decreto 29.921/2018.