Ambiental

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter ato administrativo vinculado a Licença ou Autorização Ambiental em vigência, concedida uma única vez, desde que solicitada pelo interessado no prazo de 60 (sessenta) dias antes do respectivo vencimento, conforme art. 122 da Lei Municipal 8.915/2015.