Ambiental

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de revisar as condicionantes preestabelecidas na Licença Ambiental, antes do vencimento do prazo estabelecido na condicionante, com justificativa técnica e sugestão para substituição, conforme Instrução Normativa nº 002/2018, publicada no DOM 7.194, de 04 de setembro de 2018.