Ambiental

Ato administrativo vinculado a Licença ou Autorização Ambiental em vigência. Será concedida automaticamente desde que seja solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento em vigor, até deliberação definitiva do órgão, conforme art. 108 do Decreto 29.921/2018. Deverá ser comprovado o atendimento integral e tempestivo dos condicionantes ambientais.