Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter documento fornecido pela SEDUR com a finalidade de esclarecer os interessados em executar planos e projetos, sobre a incidência das normas da lei, especialmente as relativas ao enquadramento nas diversas Zonas de Concentração de Uso e Ocupação do Solo, às restrições zonais e não zonais, critérios de compatibilidade locacionais e faixas de domínio das vias. É obrigatória para para empreendimentos de parcelamento e urbanização do solo nas modalidades loteamento, reloteamento, remembramento em ZEIS, urbanização integrada e reurbanização integrada, inclusive as modalidades de interesse social e para os seguintes: - nas intervenções em áreas compreendidas no SAVAM que não tenham sido objeto de regulamentação específica; - para empreendimentos e atividades classificados nas subcategorias de uso nRa e nR3; - para empreendimentos e atividades classificados nas subcategorias especiais de : a) Polo Gerador de Tráfego PGT; b) Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança -EGIV; c) Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental - EGIA; - para empreendimentos de intervenções no sistema hídrico de abastecimento humano; - para empreendimentos onde haverá faixas de domínio.