Empreendimento
Licença para Construção de Guarita ou Portões em Via Pública
Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará para implantação de portões ou guaritas em vias públicas de acesso estritamente local que dêem acesso a residências de uso unidomiciliar, objetivando aprimorar a segurança de suas habitações, permitindo de ruas ou trechos de ruas sem saídas e travessas, nos termos da Lei nº 8.032/2011
