Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de empreendimento de 1 (uma) unidade habitacional por terreno (enquadrada como R1 conforme Louos 2016) ou Construção de 2 (duas) a 10 (dez) unidades habitacionais por terreno, agrupadas horizontalmente enquadradas como R2 conforme Louos 2016, incluindo Moradia de Interesse Social.