Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter o Alvará de Licença para reforma simples de imóveis residenciais, não residenciais que possuam Alvará de Funcionamento, ou unidades imobiliárias situadas em condomínios residenciais, comerciais, centros comerciais, médicos e shoppings, que não implica em: acréscimo de área construída; alterações dos índices construtivos; alteração do número de unidades imobiliárias; alteração do número de vagas; mudança de categoria, e subcategoria de uso e com área de intervenção da reforma até 350,00m². O Alvará de Reforma Simples não outorga o direito ao Habite-se do imóvel, caso haja a necessidade do mesmo pela parte requerente, deverá ser solicitado a Licença para Ampliação e/ou Reforma até 350m² ou acima de 350m².