Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter o Alvará de Licença para Construção de imóveis, com área construída computável acima de 350,00m²(trezentos e cinquenta metros quadrados), e/ou enquadradas nas situações a seguir: I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural-SAVAM e Áreas de Preservação Permanente - APP; II - áreas sujeitas a legislação especificada: a) áreas e / ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio de sistemas de infraestrutura, como adutoras, dutovias, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do tráfego aéreo, zonas de tráfego aéreo, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem zoneamento de uso e ocupação aprovada; e) lotes dos lotes Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM),