Empreendimento

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de comunicação, por escrito, de início de uma obra, quando esgotado ou prazo legal previsto para recebimento de parecer da SEDUR sobre uma solicitação. Se as obras iniciadas em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação no Solo - LOUOS, após o recebimento do Alvará, serão demolidas como partes em desacordo com o projeto aprovado, as seguintes penalidades cabíveis.