Empreendimento

Alvará de licença para construção em terrenos até 125m² com área construída até 70m².enquadradas nos Grupo III e IV conforme o Art. 8º, Lei 9.281 / 2017, obras executadas em áreas de domínio público local, e / ou localizadas nas Áreas Especiais não regulamentadas, e / ou acessadas por Planos Funcionais do Sistema Viário, e / ou áreas inseridas em Decreto de Desapropriação, e / ou sem Zoneamento de Uso e Ocupação Municipal aprovado. São Áreas Especiais: I - áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural - SAVAM e Áreas de Preservação Permanente - APP; II - áreas sujeitas a legislação especificada: a) áreas e / ou imóveis tombados ou protegidos por legislação federal, estadual ou municipal e seu entorno; b) faixas de domínio de sistemas de infraestrutura, como adutoras, holandesas, linhas de transmissão, rodovias, pontes, viadutos, túneis, infraestrutura de transporte de alta e média capacidade e via arterial I; c) zonas de proteção do entorno das edificações militares, zonas de proteção dos aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos; d) ilhas municipais, sem zoneamento de uso e ocupação aprovada; e) lotes dos lotes Vela Branca e Itaigara; f) área de Borda Marítima (ABM), à exceção das Ilhas Municipais com Zoneamento de Uso.